A DISCRICIONARIEDADE DO GESTOR NO QUE CONCERNE A EXIGÊNCIA DO EIA/RIMA: CONSIDERAÇÕES SOBRE A NATUREZA POLÍTICA DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PARTE 2/6)
1 O PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Nas palavras de Paulo Afonso Leme Machado (2020, p. 331), o patrimônio ou meio ambiente natural é aquele formado pelos seguintes componentes: “[a] atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo e os elementos da biosfera”.
A partir desta descrição e com base em observação empírica, podemos afirmar que toda atividade econômica possui capacidade para gerar algum grau de impacto negativo a este patrimônio, pois qualquer produção pressupõe extrativismo e geração de passivos.
Mas embora, como dito, as atividades econômicas provoquem algum grau de impacto negativo ao meio ambiente, algumas requerem atenção especial em razão dos recursos que utiliza e da poluição efetiva que geram. Para regular essas, é que se criou o procedimento administrativo denominado licenciamento ambiental (BRASIL, [2011], art. 2º, I).
O processo de licenciamento ambiental, logo, caracteriza-se por um instrumento da administração pública que objetiva disciplinar a implantação e operação de atividades ou empreendimentos com potencial para causar degradação ao patrimônio natural. Trata-se de um rito administrativo, estabelecido para garantir que os danos causados ao ambiente possam ser mitigados ou compensados.
2 O ESTUDO E O RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA/RIMA)
No âmbito do rito processual ambiental, pode surgir o instituto do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Comumente exigido por vinculação normativa, o EIA também pode estar posto por outras motivações, como veremos adiante. De qualquer forma e nas palavras de Curt Trennepohl e Terence Trennepohl (2011, p. 36) trata-se, o EIA,
[...] do mais conhecido estudo ambiental, representando um corolário de informações, análises e propostas destinadas a nortear a decisão da autoridade competente sobre a concordância ou não do Poder Público com a atividade que se pretende desenvolver ou o empreendimento que se busca implantar.
Mas os autores citados alertam que o Estudo de Impacto Ambiental não pode ser elaborado de modo a exercer uma defesa prévia, no sentido de tornar possível, em teoria, um empreendimento ou atividade, “mediante a omissão de dados e informações relevantes com a finalidade de [se] conseguir as licenças ambientais”. Para eles, tal desvio significa, no que tange ao EIA, “corromper no nascedouro o seu objetivo” (TRENNEPOHL; TRENNEPOHL, 2011, p. 37).
2.1. EIA x EPIA
Neste ponto, vale destacar uma duplicidade que ocorre no ordenamento jurídico brasileiro com relação aos institutos EIA (Estudo de Impacto Ambiental) e EPIA (Estudo Prévio de Impacto Ambiental).
Inicialmente, a Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional de Meio Ambiente) mencionou, no inciso II do seu artigo 8º, os “estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios”. Tal menção é considerada o marco de criação desses institutos. Mas posteriormente, na Constituição de 1988, o inciso IV do artigo 225 citou a mesma nomenclatura com uma pequena variação: “estudo prévio de impacto ambiental” (sem grifo no original), como forma de orientar, a nosso ver, que tal estudo precisa ser realizado previamente ao início da atividade ou empreendimento. Com isso, as duas variações foram incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro, e os institutos EIA e EPIA então passaram a coexistir, em algumas legislações, como estudos diferentes. Este é o caso, por exemplo, do município de Rio das Ostras, na baixada litorânea do estado do Rio de Janeiro.
Em 2008, quando da elaboração do seu Código de Meio Ambiente (Lei Complementar nº 005/2008), o município fluminense definiu que, no caso do EPIA, a realização de audiências públicas, no âmbito dos processos de licenciamento ambiental, não são obrigatórias; enquanto que no que diz respeito ao EIA, elas podem acontecer por iniciativa da Secretaria de Meio Ambiente, por solicitação de entidade civil, do Ministério Público “ou por, no mínimo, 50 (cinquenta) cidadãos residentes no Município” (RIO DAS OSTRAS, 2008, art. 65).
Acreditamos, por razões que não cabem no presente trabalho, que a adoção de tal duplicidade, no caso riostrense, tenha se dado como forma de flexibilizar a participação da sociedade civil nos espaços de controle social daquele município. Pois ao se exigir o EPIA ao invés do EIA, em um determinado processo, fica o órgão ambiental local desobrigado a discutir com a população, de forma democrática e aberta, certos projetos de atividades ou empreendimentos.
AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA. Live com o Professor Nildo Domingos Ouriques. Youtube, 26 abr. 2023. Disponível em: <https://youtu.be/FTeosQoID8g>. Acesso em: 16 mai. 2023.
BATISTUTE, Jossan; SENEGALIA, Vânya; SPAGOLLA, Morete. Legislação e Direito Ambiental: gestão ambiental. --: São Paulo: Pearson Education Institute, 2009.
BENJAMIM, Antonio Herman de Vasconcellos e. Os princípios do Estudo de Impacto Ambiental como limites da discricionariedade administrativa. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Disponível em: <https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/8746>. Acesso em 28 mai. 2023.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2001.
BORILLE, Tatiana. Limites da Discricionariedade Administrativa. Revista Âmbito Jurídico, São Paulo, 2021. Disponível em: <https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/limites-da-discricionariedade-administrativa>. Acesso em: 14 mai. 2023.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Organizada por Cláudio Brandão de Oliveira. 3ª ed. Rio de Janeiro: Roma Victor, 2002.
BRASIL. Lei nº 140, de 8 de dezembro de 2011. Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil,
Brasília, DF, 19, dez. [2011]. Disponível em:
<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp140.htm>. Acesso em: 4 mai. 2023.
BRYCH, Fábio. Teoria geral dos atos administrativos no Direito Público brasileiro. Portal Âmbito Jurídico. S.l.: s.n., 31 out. 2007. Disponível em:
<https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/teoria-geral-dos-atos-administrativos-no-direito-publico-brasileiro/>. Acesso em: 28 mai. 2023.
CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Administrativo – 10. ed. – São Paulo: Editora JusPODIVM, 2011.
DINIZ, Maria Helena. Compêndio de introdução à ciência do direito. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 283-284.
DISCRICIONARIEDADE; DISCRICIONÁRIO. In: MICHAELIS, Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa. S.l.: Editora Melhoramentos, 2023. Disponível em: <https://michaelis.uol.com.br/moderno-portugues>. Acesso em: 13 abr. 2023.
GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Introdução ao estudo do direito: teoria geral do direito. 3. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense: São Paulo: MÉTODO, 2015. E-book.
GHIRALDELLI, Paulo. O básico sobre subjetividade. Blog Paulo Ghiraldelli, 2023. Disponível em: <https://ghiraldelli.online/2023/05/19/o-basico-sobre-subjetividade/. Acesso em: 29 set. 2023.
GHIRALDELLI, Paulo. República Brasileira: de Deodoro a Bolsonaro. 2a ed. São Paulo: CEFA Editorial, 2021.
JUNGSTEDT, Luiz Oliveira Castro. Direito Ambiental: Licenciamento Ambiental, Bloco 1. Universidade Cândido Mendes (Pós-graduação em Direito Ambiental e Urbanístico, Informação verbal), Rio de Janeiro, 2021a.
JUNGSTEDT, Luiz Oliveira Castro. Direito Urbanístico: Meio Ambiente Artificial II, Bloco 1. Universidade Cândido Mendes (Pós-graduação em Direito Ambiental e Urbanístico, Informação verbal), Rio de Janeiro, 2021b.
HASEMANN, Ariane Maria. Estudo de impacto ambiental e discricionariedade administrativa.: A usina hidrelétrica de Mauá. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 15, n. 2708, 30 nov. 2010. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/17954>. Acesso em: 14 mai. 2023.
LEMOS, Patrícia Faga Iglecias. Direito Ambiental: Responsabilidade civil e proteção ao meio ambiente. 3ª ed. rev., atual. E ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010.
MACHADO, Paulo Afonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2020.
POLÍTICA. In: MICHAELIS, Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa. S.l.: Editora Melhoramentos, 2023. Disponível em: <https://michaelis.uol.com.br/moderno-portugues>. Acesso em: 17 abr. 2023.
REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2003.
Revista Eletrônica Consultor Jurídico. Obra de impacto ambiental não precisa necessariamente de EIA/Rima. São Paulo: Conjur, 2014. Disponível em:
<https://www.conjur.com.br/2014-nov-07/obra-impacto-ambiental-nao-eiarima-decide-trf>. Acesso em: 14 mai. 2023.
RIO DAS OSTRAS. Lei Complementar nº 005, de 26 de setembro de 2008. Institui o Código de Meio Ambiente do Município de Rio das Ostras, estabelece normas gerais para a administração da qualidade ambiental em seu território e dá outras providências. Disponível em: <https://www.riodasostras.rj.gov.br/wp-content/themes/pmro/download/leis-e-codigos/codigos/3.pdf>. Acesso em: 7 mai. 2023.
RODRIGUES, Lucas Amadeu Lucchi. Portal Jus. S.l.: s.n., 29 nov. 2019. Disponível em:
<https://jus.com.br/artigos/78184/fontes-do-direito-conceito-e-classificacoes>. Acesso em: 22 mai. 2023.
SOUZA, L. M. De. Parcerias entre a administração pública e o terceiro setor: sistematização e regulação. 2010. 288f. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010.
SOUZA, Vinícius Luiz de. A discricionariedade da licença ambiental. Revista Eletrônica JurisWay. S.l.: s.n., 9 jan. 2015. Disponível em:
<https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=14303#mapa>. Acesso em: 16 mai. 2023.
TRENNEPOHL, Curt. TRENNEPOHL, Terence. Licenciamento Ambiental. 4ª ed. Niterói: Impetus, 2011.
