A DISCRICIONARIEDADE DO GESTOR NO QUE CONCERNE A EXIGÊNCIA DO EIA/RIMA: CONSIDERAÇÕES SOBRE A NATUREZA POLÍTICA DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PARTE 6/6)
Para ler este artigo em partes, clique nos links abaixo: | Parte 1 | Parte 2 | Parte 3 | Parte 4 | Parte 5 | Parte 6 | Ou então clique aqui . 6 A DISCRICIONARIEDADE DO GESTOR NO QUE CONCERNE A EXIGÊNCIA DO EIA/RIMA Em um processo de licenciamento ambiental, como dito anteriormente, a exigência do Estudo de Impacto Ambiental comumente se dá por pressuposto legal. Portanto, há uma plêiade de atividades e empreendimentos que, de acordo com sua natureza, porte e potencial poluidor, serão não apenas enquadrados como passíveis deste tipo de licenciamento, mas também que, em seu rito processual, terá que se exigir, por obrigatoriedade, a realização do EIA/RIMA. Ao discorrer sobre o direito que todos temos de usufruir do “meio ambiente ecologicamente equilibrado”, a Constituição Federal de 1988 aponta que […] para assegurar a efetividade desse direito, incube ao poder público […] exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa deg
