SOS Zoneamento 2
Para conhecer todas as alterações que o atual Código de Zoneamento de Rio das Ostras sofreu, da sua criação em 2010 até os nossos dias, clique aqui.
Para conhecer um pouco mais sobre a mobilização destes mesmos atores sociais com relação ao "problema da restinga", clique aqui.
Todos os documentos citados neste texto podem ser acessados clicando aqui.
Última atualização desta página: 21/03/2023
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No dia 21 de novembro de 2022, à partir de uma denúncia feita a um membro do Conselho Municipal de Cultura, o Setorial de Patrimônio Material e Imaterial (deste mesmo conselho) se reuniu para deliberar acerca de medidas a serem tomadas referentes à tramitação do PL 003/2022, também conhecido como Novo Código de Zoneamento Geofísico do Município de Rio das Ostras.
A problemática que se coloca diante do referido PL, é que o atual Código de Zoneamento do Município (Lei Complementar nº 027/2011), durante 12 anos de vigência sofreu quase 30 modificações sem qualquer diálogo com a sociedade. E até o momento daquela reunião, o enredo estava se encaminhando no sentido da perpetuação deste padrão, pois o PL 003/2022 tramitava na Câmara Municipal, na iminência de ser publicado a qualquer momento, sem que todos os setores da sociedade fossem ouvidos.
Vale mencionar que em Rio das Ostras o Código de Zoneamento Geofísico objetiva estabelecer destinações quanto ao parcelamento e uso do solo urbano; padrões de edificações; desenvolvimento e recuperação de áreas periféricas; preservação de valores naturais, culturais, paisagísticos, arqueológicos, arquitetônicos, históricos, artísticos etc. Portanto, não se trata de uma lei pouco relevante que estamos tratando!
Para evidenciar ainda mais a gravidade da situação, o PL 003/2022 modifica de forma drástica os parâmetros do planejamento urbano da cidade, sem que o Plano Diretor (Lei Complementar nº 004/2006) tenha sido sequer revisado, algo que deveria ter acontecido desde 2016.
Então um importante movimento, apartidário e orgânico, envolvendo uma diversidade de atores sociais ganhou corpo, onde as redes de internet mostraram-se grandes aliadas.
Em efeito, no dia 5 de dezembro de 2022, na edição nº 1515 do Jornal Oficial, o VETO TOTAL ao PL foi publicado na página 3. O curioso neste caso foi que, embora o Projeto tenha sido apresentado pelo Poder Executivo do município, foi o próprio Prefeito quem assinou a mensagem de veto, citando a legislação pertinente à participação cidadã nas discussões sobre a Política Urbana, bem como parte da jurisprudência que envolve o assunto.
Os vereadores, no entanto, ainda precisam se manifestar sobre o veto.
Que os munícipes possam, daqui para frente, estar engajados no próximo passo que se coloca diante da mobilização que viabilizou esta vitória parcial: a revisão do PLANO DIRETOR de Rio das Ostras.
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Nos primeiros dias de 2023, circulou em grupos de whatsapp que reúnem em sua maioria cidadãos munícipes, a chamada abaixo transcrita:
O diretório do PT - Rio das Ostras, preocupado com os ocorridos na cidade com relação ao zoneamento e à restinga, está marcando uma reunião com militantes e especialista nas áreas afetadas por esse desgoverno municipal. Assim, estamos marcando esse encontro, presencial se possível e com os cuidados necessários devido à Covid 19, para o dia 07 de janeiro de 2023, às 15h30. A reunião será na sede do PT e do Comitê de Lutas, no bairro Âncora, na rua das Rosas nº 13, próximo à Upa. Contamos com sua presença. Informo que convidamos: Prof. Gilberto, Prof. Thiers, Arquiteta Regina, Prof. Rubens Esposito, Maurício Pinheiro, Sérgio Elias, Jhones Polbel, Hugo Zecchin, Luiz Eduardo Amaral, Maria Inês Ferreira e muitos outros que estão preocupados com a nossa cidade e a sobrevivência do planeta. A Luta é nossa e justa (adaptado, 2023).
Infelizmente não pudemos nos fazer presentes neste encontro, inviabilizando assim a exposição de uma devolutiva. O mesmo vale para a segunda reunião, que aconteceu no dia 21 de janeiro de 2023, cuja folder digital também reproduzimos abaixo:
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No dia 26 de janeiro de 2023, na página oficial do Movimento SOS Restinga (Facebook), foi publicada uma nova denúncia referente ao processo de aprovação de um "resort" a ser construído num terreno de 41mil m², em Mar do Norte, na zona de amortecimento da ARIE de Itapebussus. O projeto conta com 477 unidades distribuídas em prédios de 5 ou 6 andares, com capacidade para mais de mil hóspedes ou moradores na alta temporada. Todo esse complexo sendo abastecido com água de poços artesianos. O nome comercial do empreendimento, na documentação levantada, é "Nova Búzios".
Uma obra com essas características possui potencial para impactar toda a belíssima área, com muita terraplanagem, supressão de vegetação e adensamento excessivo.
Além do previsível DESASTRE URBANÍSTICO E AMBIENTAL, outra grande preocupação [...] levantada [...] por arqueólogos atuantes em Rio das Ostras [é a] INEXISTÊNCIA DE PESQUISA ARQUEOLÓGICA OBRIGATÓRIA PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL [...] Nosso território privilegiado atrai a ocupação humana há mais de 4 mil anos, somos riquíssimos em precioso material a ser estudado, já temos o MUSEU DO SAMBAQUI perto da foz do Rio das Ostras que é ÚNICO NO PAÍS. Em Mar do Norte há informações de material cerâmico, e todas as secretarias tem por obrigação solicitar o estudo da área (Página SOS Restinga, Facebook, 2023).
Ao que tudo indica trata-se, este empreendimento, de mais uma tentativa de subverter o atual Código de Zoneamento do município, pois se não foi possível mudar a lei porque a sociedade civil deu o combate necessário, parte-se então para a consolidação, forçada, de obras que objetivam a mesma coisa. Mais uma arbitrariedade que fica para o movimento cidadão riostrense frontalizar.
Na página downloads deste blog, os documentos 15 e 16 dizem respeito à presente atualização.
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No dia 13 de fevereiro de 2023, representantes do movimento cidadão riostrense estiveram em vistoria ao local do empreendimento "Nova Búzios" a fim de verificar que intervenções já haviam sido feitas. Infelizmente foi constatado o corte de aproximadamente 20 indivíduos de porte arbóreo, além de sinalização e tapumes delimitando a área da obra.
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Na semana que antecedeu o carnaval de 2023, o movimento cidadão riostrense, através de vários representantes, encaminhou denúncias sucessivas (de forma online) ao Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal. Segue abaixo transcrição do padrão usado em tais acionamentos:
A Prefeitura de Rio das Ostras, a partir da Secretaria de Meio Ambiente (SEMAP), concedeu licença à construção do empreendimento “Nova Búzios Grupamento de edificação residencial multifamiliar” da Nova Búzios Empreendimentos Imobiliários SPE
LTDA, a ser construído na Zona de Amortecimento da ARIE (Área de Relevante Interesse Ecológico) de Itapebussus, em Rio das Ostras, RJ.
De acordo com o anteprojeto que foi apresentado, o conjunto teria até 1060 hóspedes no empreendimento que se define como um Resort, idealizado para as classes A, B e C1. O local escolhido para o empreendimento, assim como boa parcela da cidade, não conta com estruturas de saneamento básico, transporte, ou serviços que atendam suficientemente sequer a sua população já residente. Ainda que tenha sido apresentado um Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), não foi elaborado um Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (EIA/RIMA), requisitos para
aprovação de projetos desse porte.
No próprio EIV apresentado consta a presença de espécies vulneráveis no local, mas apesar disso, já foi emitida licença de corte de árvores pela SEMAP, e a supressão de vegetação já está em curso. Cabe a observação de que o atual secretário, que assina a licença, trabalhou como consultor do empreendimento durante um período em que esteve afastado do cargo.
Também não existiu um Estudo Arqueológico, que deveria, por lei, constar em um EIA preliminar ao projeto/obra. De acordo com arqueólogos que pesquisam a região, já foi encontrado material arqueológico na vizinhança do empreendimento.
A partir disso, pedimos: 1) a anulação das licenças de supressão de vegetação e implementação; 2) imediata interrupção do corte vegetal no terreno; 3) realização correta de todos os estudos de impacto obrigatórios (urbanístico, ambiental, arqueológico, etc); 4) convocação de audiência pública para tratar do tema com a população.
Com relação ao Ministério Público Federal, o despacho fotoreproduzido abaixo foi emitido em 17/02/2023 pelo Procurador Fábio Sanches:
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No dia 01/03/2023, uma tentativa de reunião virtual pela plataforma Zoom, convocada de forma democrática e aberta para discutir os próximos passos a serem tomados pela sociedade civil contra ao empreendimento "Samba Resort", teve que ser finalizada prematuramente em função de um "ataque hater" coordenado e massivo, que distribuiu xingamentos aos participantes e exposição de material pornográfico. Tal tentativa de intimidação, no entanto, surtiu efeito contrário, pois chamou a atenção de um número maior de pessoas para o que está ocorrendo em Rio das Ostras, agregando ao movimento cidadão outras forças e outros atores importantes.
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No dia 07/03/2023, representantes da sociedade civil, unidos em torno dos questionamentos sobre a construção do "resort" de Mar do Norte, se reuniram com representantes da diretoria e do setor jurídico do Condomínio Alphaville, a fim de debater o empreendimento e suas implicações para a vida da nossa cidade.
No dia seguinte, 08/03/23, em uma reunião ordinária do Conselho Municipal de Meio Ambiente, esses mesmos atores sociais estiveram presentes no Parque dos Pássaros, questionando o Secretário de Meio Ambiente e Presidente do CMMA, Nestor Prado Júnior, sobre o porquê de tal empreendimento não ter sido discutido nessa instância de controle social. As respostas do Secretário não convenceram o corpo de pessoas ali presente, bem como não se conseguiu oficializar a discussão, no âmbito do Conselho, sobre o "resort". Apenas uma reunião extraoficial pôde ser marcada para tratar o tema.
Na tarde do dia 15/03/2023 a sociedade civil esteve novamente reunida para esta reunião extraoficial, um encontro "aberto e maior [...] com funcionários das Secretarias de Obras e do Meio Ambiente, da AERO, equipe do empreendimento, dois vereadores, militantes do SOS Restinga, moradores do bairro, lideranças partidárias, jornalistas etc". Mais uma vez as secretarias da administração pública municipal se colocaram favoráveis ao empreendimento e defenderam as licenças por elas concedidas.
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No dia 16/03/23, o movimento cidadão que tem se dedicado ao fomento das discussões sobre as autorizações para a instalação e operação do "resort", publicou dois importantes documentos contendo pareceres de um corpo técnico sobre as inconsistências detectadas no Processo de Licenciamento Ambiental do mesmo:
http://bit.ly/samba-release
http://bit.ly/samba-imagens
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Aguardando novos desdobramentos.